Termos & Condições de uso

Estes Termos e Condições dos Serviços Marka Organização Contábil. (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos websites e serviços da Marka Organização Contábil. (“Marka.”, “nós” ou “nos”) (“Site”) pelos visitantes do site (“Visitantes do Site”) e pessoas ou entidades que adquirem serviços ou criam uma conta (“Conta”) e seus Usuários Autorizados (coletivamente, “Clientes”). Ao utilizar o Site ou quaisquer Serviços Marka Organização Contábil, você, como Visitante do Site ou Cliente, aceita estes Termos (por si mesmo ou em nome de uma entidade jurídica que você representa). Um “Usuário Autorizado” de um Cliente é, cada um, uma pessoa física, quer seja um funcionário, parceiro comercial, contratado ou agente de um Cliente, que está registrado ou autorizado pelo Cliente para usar os Serviços Marka Organização Contábil, de acordo com estes Termos, até o número máximo de utilizações especificado no momento da compra. Clientes e Visitantes do Site podem ser designados como “você” e “seu” nestes Termos, conforme aplicável.

Se você for um Cliente e você ou sua organização estiver vinculada a um Contrato Principal de Serviços com a Marka Organização Contábil (“Termos Corporativos”), então esses Termos se aplicarão, se for o caso, apenas ao uso do Site ou de quaisquer Serviços Marka Organização Contábil na medida que tal uso já não seja regido pelo Contrato Principal de Serviços. Para evitar dúvidas, todas as referências ao “Site” nestes Termos também incluem os Serviços Marka Organização Contábil.

AO ACESSAR, USAR OU FAZER DOWNLOAD DE QUAISQUER MATERIAIS DO SITE, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO E DEVERÁ ENCERRAR O USO DO SITE IMEDIATAMENTE.

 

1. ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1.1. Nós podemos, de tempos em tempos, revisar estes Termos ou termos e condições adicionais que sejam relevantes a um Serviço Marka Organização Contábil específico para refletir mudanças na lei ou nos Serviços Marka Organização Contábil. Nós publicaremos os termos revisados no Site com a data da última atualização. POR FAVOR, CONSULTE O SITE REGULARMENTE PARA OBTER TEMPESTIVAMENTE NOTIFICAÇÃO DE QUAISQUER REVISÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL APÓS AS REVISÕES ENTRAREM EM VIGOR, VOCÊ CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS REVISADOS. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação dos Termos.

1.2. Você concorda em receber todas as comunicações, contratos e notificações fornecidos por nós relacionados a quaisquer Serviços Marka Organização Contábil (“Comunicações”), incluindo, entre outros, Comunicações relacionadas a nossa entrega dos Serviços Marka Organização Contábil e seu acesso ou assinatura dos Serviços Marka Organização Contábil, por meios eletrônicos, incluindo e-mail, mensagem de texto e notificações em produto, ou por meio de publicação no Site ou através de quaisquer Serviços Marka Organização Contábil. Você concorda que todas as Comunicações que enviarmos eletronicamente a você satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações devem ser escritas ou entregues em formato específico, e concorda em manter suas informações de contato da Conta atualizadas.

 

2. TERMOS ADICIONAIS PARA SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

2.1. Se você acessar e se cadastrar no site da Marka Organização Contábil, você aceita os Termos de uso.


3. DIREITOS DE USO E ACESSO

3.1. Elegibilidade para Usar. Você declara e garante que: (a) você é maior de idade ou emancipado (18 anos de idade ou mais, ou a maioridade na jurisdição em que você reside) e é capaz de concordar com estes Termos; e (b) você (ou seus Usuários Autorizados, conforme aplicável) você reconhece que não está autorizado a usar o Site se não estiver apto a fazer essas declarações. Se a Marka Organização Contábil o tiver proibido anteriormente de acessar o Site ou de usar os Serviços Marka Organização Contábil, você não está autorizado a acessar o Site ou usar os Serviços Marka Organização Contábil. Se você está concordando com estes Termos em nome de uma organização ou entidade, você declara e garante que está autorizado a concordar com estes Termos em nome da organização ou entidade e a vinculá-las a estes Termos (nesse caso, as referências a “você” e “seu” nestes Termos, exceto por esta frase, referem-se à organização ou entidade).

3.2. Licença Limitada. Mediante sua aceitação destes Termos, nós concedemos a você uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar o Site para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos, quando aplicável. Você não usará nem permitirá o uso do Site para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos. Se você for ou se tornar um concorrente direto da Marka Organização Contábil, você não poderá acessar ou usar os Serviços Marka Organização Contábil sem o consentimento explícito, prévio e escrito da Marka Organização Contábil e, nesse caso, apenas para os fins autorizados por escrito. Exceto se de outra forma houver restrição por estes Termos, a Marka Organização Contábil concede a você permissão não-exclusiva, intransferível e limitada para exibir, copiar e fazer download de conteúdo e materiais no Site, contanto que você: (a) retenha todas as notificações de direitos autorais e outros avisos de propriedade no conteúdo e materiais; (b) e não os modifique de forma alguma.

 

4. TITULARIDADE

4.1.
Propriedade Intelectual. O Site contém materiais que são proprietários e protegidos por leis de direitos autorais, disposições de tratados internacionais, marcas registradas, marcas de serviço e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

4.1.1. O Site também está protegido como obra coletiva ou compilação por leis de direitos autorais e outras leis e tratados. Você concorda em cumprir todas as leis de direitos autorais e outras leis aplicáveis, bem como outros avisos ou restrições adicionais de direitos autorais contidos no Site. Você reconhece que o Site contém obras originais que foram desenvolvidas, compiladas, preparadas, revisadas, selecionadas e organizadas pela Marka Organização Contábil e por outras entidades por meio da aplicação de métodos e padrões de julgamento desenvolvidos e aplicados por meio do gasto de tempo, esforço e dinheiro substanciais, os quais constituem propriedade intelectual valiosa da Marka Organização Contábil e de tais entidades. Todos os direitos presentes e futuros referentes a segredos comerciais, patentes, projetos (designs), direitos autorais, marcas registradas, direitos de base de dados, marcas de serviço, know-how e outros direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários de qualquer tipo, Documentação, quaisquer melhorias, contribuições de design ou obras derivadas dos mesmos, e qualquer conhecimento ou processo relacionado aos mesmos, incluindo direitos sobre todas as aplicações e registros referentes ao Site serão e permanecerão a todo momento entre você e a Marka Organização Contábil, propriedade única e exclusiva da Marka Organização Contábil.

4.1.2. As marcas registradas, os logotipos, taglines e as marcas de serviço exibidos no Site (coletivamente, as “Marcas Registradas”) são marcas registradas ou não registradas da Marka Organização Contábil e de outros. As Marcas Registradas não poderão ser genericamente usadas em anúncios ou publicidade ou de outra forma para indicar patrocínio ou afiliação da Marka Organização Contábil a qualquer produto, serviço, evento ou organização sem a permissão prévia, expressa da Marka Organização Contábil, por escrito. A Marka Organização Contábil reconhece as Marcas Registradas de outras organizações para seus respectivos produtos ou serviços mencionados no Site. Quaisquer direitos não garantidos expressamente nestes Termos ou nas Páginas de PI ficam reservados à Marka Organização Contábil, seu uso de Marcas Registradas, ou qualquer outro conteúdo da Marka Organização Contábil é estritamente proibido.

4.1.3. Direitos Autorais. A Marka Organização Contábil respeita as leis de direito autoral e espera que seus usuários façam o mesmo. Se você acredita que qualquer conteúdo ou material no Site infringe seus direitos autorais, por favor nos notifique.

4.2. Restrições ao Uso do Software (o “Software”) é obra da Marka Organização Contábil ou de fornecedores terceiros protegida por direitos autorais. O uso do Software é regido por estes Termos. A reprodução ou distribuição do Software não autorizadas é expressamente proibida por lei e podem resultar em penalidades civis e criminais. Os infratores poderão ser processados.

4.3. Conteúdo e Envios/Conteúdo de Usuário

4.3.1. Envios. O Site ou os Serviços Marka Organização Contábil podem permitir que você envie, publique, faça upload ou disponibilize de outra forma (coletivamente, “Publicar”) conteúdo, como perguntas, mensagens públicas, ideias, feedback sobre produto, comentários e outro conteúdo (coletivamente, “Conteúdo de Usuário”) que poderá ou não estar disponível para visualização por outros usuários. Se você Publicar Conteúdo de Usuário, salvo se indicado por nós de outra forma, você nos concederá o direito não exclusivo, isento de royalties e totalmente sublicenciável de acessar, visualizar, usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de, distribuir, copiar e exibir o Conteúdo de Usuário em todo o mundo e em qualquer forma, mídia ou tecnologia conhecida atualmente ou que venha a ser desenvolvida. Você também permite que qualquer outro usuário visualize, copie, acesse, armazene ou reproduza tal Conteúdo de Usuário para o uso pessoal daquele usuário. Você nos concederá o direito de usar o nome e outras informações sobre você, que você envie em relação ao Conteúdo de Usuário. Você declara e garante que: (a) você possui ou de outra forma controla todos os direitos do Conteúdo de Usuário que você Publicar; (b) o Conteúdo de Usuário que você Publicar é verdadeiro e preciso; e (c) a utilização do Conteúdo de Usuário que você Publicar não infrinja estes Termos nem quaisquer leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, o Conteúdo de Usuário não inclui qualquer documento, tais como contrato, divulgação, ou notificação depositada no serviço da Marka Organização Contábil.

4.3.2. Triagem e Remoção. Você reconhece e concorda que a Marka Organização Contábil e seus designados poderão ou não, realizar pré-triagem do Conteúdo de Usuário antes que seja exibido no Site ou nos Serviços Marka Organização Contábil, mas que a Marka Organização Contábil não tem a obrigação de fazê-la. Você também reconhece e concorda que a Marka Organização Contábil se reserva o direito (mas não assume a obrigação), a seu critério exclusivo, de rejeitar, mover, editar ou remover qualquer Conteúdo de Usuário que seja enviado ao Site ou aos Serviços da Marka Organização Contábil. Sem limitar as disposições acima, a Marka Organização Contábil e seus designados terão o direito de remover Conteúdo de Usuário que infrinja estes Termos ou que seja de qualquer forma repreensível a critério exclusivo da Marka Organização Contábil. Você reconhece e concorda que a Marka Organização Contábil não verifica, adota, ratifica nem sanciona Conteúdo do Usuário, e você concorda que deverá avaliar e assumir todos os riscos associados a sua utilização do Conteúdo de Usuário ou sua confiança na precisão, integridade ou utilidade do Conteúdo de Usuário.


5. RESTRIÇÕES AO USO DO SITE

5.1. Ao usar o Site, incluindo qualquer Serviço Marka Organização Contábil, você concorda, especificamente, em não realizar atividade nem transmitir qualquer informação que, a nosso critério exclusivo:

      a. Seja ilegal ou infrinja leis ou regulamentos federais, estaduais ou municipais;

      b. Promova atividades ilegais ou discuta atividades ilegais com a intenção de praticá-las;

      c. Infrinja o direito de terceiros, incluindo, entre outros, direito à privacidade, direito de publicidade, direitos autorais, marca registrada, patente, segredo comercial ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual;

      d. Seja prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, injurioso, indecente, difamatório, sexualmente explícito ou pornográfico, discriminatório, vulgar, profano, obsceno, difamatório, contenha discurso de ódio, violento ou que promova violência, instigador ou repreensível de alguma outra forma;

      e. Interfira com o uso e gozo dos serviços por qualquer outra pessoa;

      d. Tente passar-se por outra pessoa ou entidade;

      e. Seja comercial de maneira a infringir estes Termos, incluindo, entre outros, a utilização do Site para spam, pesquisas, concurso, esquemas de pirâmide ou outros materiais publicitários;

      f. Declare falsamente, distorça ou oculte sua afiliação com outra pessoa ou entidade;

      g. Acesse ou use a conta de outro usuário sem permissão;

      h. Distribua vírus de computador ou outro código, arquivos ou programas que interrompam, destruam ou limitem a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de comunicações eletrônicas;

Interfira, interrompa, desative, sobrecarregue ou destrua a funcionalidade ou uso de quaisquer recursos do Site, ou dos servidores ou redes conectadas ao Site, ou quaisquer um dos Serviços Marka Organização Contábil;

      i. Realize “hacking” ou acesse sem permissão nossos registros proprietários ou confidenciais, aqueles de outro usuário ou os de qualquer pessoa;

      j. Solicite indevidamente informações pessoais ou sigilosas de outros usuários, entre outras, endereço, dados de cartão de crédito ou de conta bancária, ou senhas;

      l. Decompile, realize engenharia reversa, desmonte ou tente, de outra forma, derivar o código-fonte a partir do Site, salvo autorização expressa presente nestes Termos ou na lei e somente na medida em que permitida pela lei aplicável, sem consentimento;

      m. Remova, contorne, desative, danifique ou interfira, de outra forma, com funções relacionadas à segurança, ou recursos que aplicam limitações ao uso do Site;

      n. Use meios automatizados ou manuais para violar as restrições em cabeçalhos de exclusão de robot no Site, se houver, ou ignore ou contorne outras medidas empregadas para impedir ou limitar o acesso, por exemplo, por meio de práticas como “captura de tela”, “captura de banco de dados” ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

      o. Modifique, copie, extraia (scrape) ou vasculhe (crawl), exiba, distribua, publique, licencie, venda, alugue, arrende, empreste, transfira, ou comercialize de qualquer outra forma quaisquer materiais ou conteúdo no Site;

      p. Use os Serviços para avaliação comparativa (benchmarking) ou para compilar informações para um produto ou serviço;

      q. Faça download (exceto por meio do armazenamento em cache de página necessário para o uso pessoal, ou salvo autorização expressa presente nestes Termos), distribua, publique, transmita, desempenhe, reproduza, divulgue, duplique, faça upload, licencie, crie obras derivadas de ou ofereça para venda qualquer conteúdo ou outras informações contidas no ou obtidas de ou por meio do Site ou de Serviços Marka Organização Contábil, por qualquer meio, salvo disposição nestes Termos ou com consentimento prévio por escrito da Marka Organização Contábil; ou

      r. Tente realizar qualquer uma das atividades acima.


Se você acha que há conteúdo no Site que viole as restrições acima, entre em contato conosco: secretaria@markacontabil.com.br


5.2. Adicionalmente, os Clientes não deverão realizar as atividades a seguir, nem permitir que outros as realizem, em relação aos Serviços Marka Organização Contábil:

      a. Usar os Serviços Marka Organização Contábil ou permitir o acesso a eles de maneira a contornar as restrições de uso contratuais ou a exceder o uso autorizado ou as métricas de utilização estabelecidas nestes Termos, em qualquer conteúdo da operação.

      b. Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, realizar compartilhamento de tempo (time share) ou disponibilizar, de outra forma, qualquer parte dos Serviços Marka Organização Contábil ou da documentação técnica e funcional da Marka Organização Contábil então vigentes (“Documentação”) para acesso de terceiros, salvo disposição diversa expressa nestes Termos; ou

      c. Acessar ou utilizar os Serviços Marka Organização Contábil ou a Documentação com o objetivo de (i) desenvolver e/ou operar produtos ou serviços visando oferecê-los a terceiros em concorrência com os Serviços Marka Organização Contábil, ou (ii) permitir seu acesso a um concorrente direto da Marka Organização Contábil.

5.3. Você não poderá colocar o Site em um quadro, colocar janelas pop-up sobre as suas páginas ou afetar de outra forma a exibição de suas páginas. Você poderá criar links para o Site, desde que você reconheça e concorde a não criar links para o Site em qualquer website que contenha tópico, nome, material ou informação que sejam inapropriados, profanos, difamatórios, infringentes, obscenos, indecentes ou ilegais, ou que viole qualquer direito de propriedade intelectual, proprietário, de privacidade ou de publicidade. Qualquer violação a essa disposição poderá, a nosso critério exclusivo, resultar no término de seu uso e acesso ao Site, efetiva e imediatamente.

5.4. Você reconhece que a Marka Organização Contábil não tem a obrigação de monitorar o seu acesso ou uso do Site – e de outra pessoa – para verificar violações a estes Termos, nem de revisar ou editar qualquer conteúdo. No entanto, nós temos o direito de fazê-lo para fins de operacionalizar e melhorar o Site (incluindo, por exemplo, para prevenção de fraudes, avaliação de risco, fins de investigação e suporte ao cliente, análise e publicidade), para averiguar seu cumprimento com estes Termos e para cumprir a lei aplicável ou ordem ou exigência judicial, administrativa ou governamental.


6.
PRIVACIDADE

6.1. Política de Privacidade da Marka Organização Contábil. Você reconhece que, salvo conforme descrito nestes Termos ou nos Termos Corporativos aplicáveis, as informações que você fornecer a nós ou que nós coletarmos serão usadas e protegidas conforme descrito na Política de Privacidade da Marka Organização Contábil.

6.2. Acesso e Divulgação. Podemos acessar, manter ou compartilhar quaisquer de suas informações quando acreditarmos de boa-fé que esse compartilhamento seja razoavelmente necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a possíveis atividades ilegais ou para cumprir um processo legal (por exemplo, uma intimação ou outro processo legal). Nós também poderemos compartilhar suas informações em situações que envolvam ameaças potenciais à integridade física de qualquer pessoa, violações da Política de Privacidade da Marka Organização Contábil ou dos nossos termos ou contratos de usuário; ou para responder às reivindicações de violação de direitos de terceiros e/ou para proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Marka Organização Contábil, de nossos funcionários, de usuários ou do público. Isso pode envolver o compartilhamento das suas informações com as autoridades, agências governamentais, tribunais e/ou outras organizações.


7. TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL.

7.1. Direito de Usar os Serviços Marka Organização Contábil. Sujeito a estes Termos, nós prestaremos os Serviços Marka Organização Contábil aos Clientes de acordo com o termos da operação de cada Cliente, e a Marka Organização Contábil concede a cada Cliente uma licença e direito limitados, não-exclusivos e intransferíveis, durante a Vigência, unicamente para seus propósitos comerciais internos e de acordo com a Documentação, para: (a) usar os Serviços Marka Organização Contábil; (b) implementar, configurar e, através de seu Administrador da Conta, permitir que seus Usuários Autorizados acessem e usem os Serviços Marka Organização Contábil até os eventuais limites ou máximos aplicáveis; e (c) acessar e usar a Documentação.

7.1.1. Usuários Autorizados. Os Usuários Autorizados do Cliente devem ser identificados por um endereço de e-mail e um nome de usuário exclusivos, e duas ou mais pessoas físicas não podem usar os Serviços Marka Organização Contábil como o mesmo Usuário Autorizado. Se o Usuário Autorizado não for funcionário do Cliente, o uso dos Serviços Marka Organização Contábil será permitido somente se o usuário estiver sob confidencialidade e outras obrigações com o Cliente que sejam, ao menos, tão restritivas quanto estes Termos e estiver acessando ou usando os Serviços Marka Organização Contábil apenas para suportar os propósitos comerciais internos do Cliente.

7.1.2. Administrador da Conta. O Cliente poderá designar e expressamente autorizar um Usuário(s) Autorizado(s) como seu agente para gerenciar a Conta do Cliente, e o gerenciamento da Conta do Cliente, inclui, por exemplo, ajuste das configurações de administração, concessão de acesso e autorização de uso, solicitação de serviços diversos ou adicionais, fornecimento de registro de utilização e desempenho, gerenciamento de modelos (templates), execuções de campanhas e eventos aprovados, auxílio nas integrações de produto de terceiros e aceitação de notificações, divulgações (disclosures) e termos e condições (“Administrador da Conta”). O Cliente poderá indicar um funcionário ou um terceiro parceiro de negócios ou um contratado para atuar como seu(s) Administrador(es) da Conta e poderá alterar essa atribuição a qualquer tempo através de sua Conta.


7.2.
TERMOS DE PAGAMENTO.

7.2.1. Termos da operação. Os preços, os recursos e as opções dos Serviços Marka Organização Contábil dependem dos termos da operação contratado por cada cliente, bem como das eventuais mudanças provocadas pelo Cliente.

7.2.2. Sem reembolsos. O Cliente pagará à Marka Organização Contábil, tempestivamente, todas as taxas associadas ao seu termo da operação, sua Conta ou ao uso dos Serviços Marka Organização Contábil, incluindo, por exemplo, os Usuários Autorizados. OS PAGAMENTOS DO CLIENTE NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESTES TERMOS.

7.2.3. Cobranças Recorrentes: ao fechar o contrato e termos da operação, você deverá informar, de forma precisa e completa, um método de pagamento válido, que você esteja autorizado a usar. O Cliente deverá informar a Marka Organização Contábil imediatamente qualquer alteração em seu endereço de cobrança e deverá atualizar sua conta quando houver alterações relacionadas ao seu método de pagamento.

7.2.4. Encargos Moratórios e Custos de Cobrança. Se a Marka Organização Contábil não receber o pagamento por meio do método de pagamento do Cliente, o Cliente concorda em pagar todos os valores devidos mediante solicitação. O valor não pago até o vencimento estará sujeito a encargos financeiros equivalentes a 1,5% do saldo não pago por mês ou à taxa máxima permitida pela lei aplicável, o que for menor, determinado e composto diariamente desde a data de vencimento até a data de pagamento. O Cliente reembolsará eventuais custos ou despesas (incluindo, entre outras, honorários advocatícios razoáveis) incorridos pela Marka Organização Contábil para cobrar o valor que não foi pago quando devido. A Marka Organização Contábil poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da Marka Organização Contábil de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou recurso. Os valores devidos à Marka Organização Contábil não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo Cliente, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido pela Marka Organização Contábil.

7.2.5. Faturas. A Marka Organização Contábil fornecerá informações sobre cobrança e uso no formato que nós escolhermos, o qual poderemos alterar de tempos em tempos. A Marka Organização Contábil reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos que identificar, mesmo que a Marka Organização Contábil já tenha emitido uma fatura ou recebido o pagamento. O Cliente concorda em nos notificar sobre eventuais problemas ou discrepâncias na cobrança em até 30 (trinta) dias após o seu primeiro surgimento na fatura. Se o Cliente não trouxer tais problemas/discrepâncias ao nosso conhecimento em até 30 (trinta) dias, o Cliente concorda que renuncia ao seu direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.

7.2.6. Cobrança. As datas de cobrança poderão mudar de tempos em tempos. Quando mais de uma operação for feita no mesmo período, poderemos fazer ajustes e/ou rateios razoáveis. O Cliente concorda que nós poderemos (a nosso critério) acumular as cobranças e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas em determinados períodos.

7.2.7. Programas de Benefícios. Você poderá receber ou ser elegível a algumas estruturas de precificação, descontos, recursos, promoções e outros benefícios (coletivamente, “Benefícios”) por meio de um contrato empresarial ou governamental conosco (“Termos Empresariais”). Tais Benefícios são fornecidos unicamente como resultado dos Termos Empresariais correspondentes, podendo ser modificados ou rescindidos sem notificação. Se você usa os Serviços Marka Organização Contábil, e uma entidade empresarial ou governamental paga suas cobranças é, de alguma outra forma, responsável pelas cobranças, você nos autoriza a compartilhar as informações de sua conta com tal entidade e/ou com os seus agentes autorizados.

7.2.8. Responsabilidade Tributária. Todos os pagamentos exigidos por estes Termos não incluem impostos, tarifas, taxas, multas ou outros tributos governamentais semelhantes, incluindo impostos de venda e de uso, impostos de valor agregado (“IVA”), impostos sobre mercadorias e serviços, contribuições, comerciais, de serviço e outros impostos transacionais semelhantes aplicados por qualquer jurisdição, bem como os juros e multas dos mesmos, excluindo impostos baseados na receita líquida da Marka Organização Contábil (coletivamente, “Impostos”). O Cliente será responsável por e arcará com os Impostos referentes à sua compra, pagamento, acesso ou uso dos Serviços Marka Organização Contábil. Quando a responsabilidade de remeter os Impostos recair sobre a Marka Organização Contábil, os Impostos serão adicionados ao pagamento e pagáveis à Marka Organização Contábil juntamente com o pagamento. Os Impostos não serão deduzidos dos pagamentos à Marka Organização Contábil, salvo exigência da lei, caso no qual o Cliente deverá aumentar o valor a pagar, conforme necessário, de modo que, após realizar todas as deduções e retenções necessárias, a Marka Organização Contábil receba e retenha (sem incidência de Impostos) um valor igual ao valor que teria recebido se tais deduções ou retenções não houvessem sido feitas. O Cliente declara, por meio deste, que a Marka Organização Contábil pode confiar que o nome e o endereço estabelecidos em seu registro representam o local de fornecimento, para fins de imposto sobre vendas. As obrigações da Marka Organização Contábil e do Cliente segundo esta Seção 7.2.8 (Responsabilidade sobre Impostos) permanecerão em vigor após a rescisão ou expiração destes Termos.

7.3. Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços Marka Organização Contábil.

7.3.1. Se você fizer o registro para uma avaliação gratuita, oferta promocional ou outra oferta limitada para o uso dos Serviços Marka Organização Contábil (“Avaliação Gratuita”), termos e condições adicionais poderão ser apresentados a você durante o registro para a Avaliação Gratuita, e tais termos e condições são incorporados a estes Termos por referência, sendo legalmente vinculantes. Esta Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuita e Ofertas Especiais para Serviços Marka Organização Contábil) substitui e se aplica inobstante quaisquer disposições conflitantes em relação ao acesso e uso de uma Avaliação Gratuita.

7.3.2. A Marka Organização Contábil reserva-se o direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo sem notificação prévia.

7.3.3. A versão dos Serviços Marka Organização Contábil que está disponível para Avaliação poderá não incluir ou permitir o acesso a todos os recursos ou funções.

QUAISQUER DADOS QUE O CLIENTE INSERIR NOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E QUAISQUER CONFIGURAÇÕES FEITAS POR OU PARA UM CLIENTE DURANTE A AVALIAÇÃO SERÃO PERDIDOS PERMANENTEMENTE AO FINAL DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A MENOS QUE O CLIENTE: (a) FECHE UM CONTRATO E TERMO DA OPERAÇÃO COM A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL QUE TENHA ABRANGÊNCIA EQUIVALENTE OU SUPERIOR; OU (b) EXPORTE TAIS DADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DA AVALIAÇÃO.

7.3.4. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, incluindo, entre outras, as garantias descritas na Cláusula 9 (Garantias e Isenções) ou quaisquer termos e condições específicos a um serviço aplicáveL a um Serviço Marka Organização Contábil específico, incluindo apêndices e anexos que acompanham um Anexo (“Anexo de Serviço”), durante uma Avaliação, os Serviços Marka Organização Contábil são prestados “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) e “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM QUALQUER GARANTIA QUE POSSA SER ESTABELECIDA NESTES TERMOS, E A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ISENTA-SE DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS,

7.4. Dados.

7.4.1.
Dados em geral. Você será responsável por dados que você fornecer ou usar nos Serviços Marka Organização Contábil. Você é o único responsável por determinar se os Serviços Marka Organização Contábil são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que você fornecer e ao seu uso dos Serviços Marka Organização Contábil e do Site.

7.4.2. Dados Pessoais. O Cliente certifica que sua coleta e uso de informações ou dados pessoais fornecidos durante o uso do Site está de acordo com todas as leis, regras e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados declaram estar cientes de que a Marka Organização Contábil pode processar tais dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Marka Organização Contábil.

7.5. Garantias do Cliente. Por meio deste, o Cliente declara e garante à Marka Organização Contábil que: possui todos os direitos e autoridade necessários para usar os Serviços Marka Organização Contábil segundo estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso dos Serviços Marka Organização Contábil associados à sua Conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de Conta e senha(s); (d) notificará imediatamente à Marka Organização Contábil, de qualquer uso não-autorizado da Conta do Cliente que tome conhecimento; (e) concorda que a Marka Organização Contábil não será responsável por perdas decorrentes da utilização da Conta do Cliente por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; (f) usará os Serviços Marka Organização Contábil apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à Marka Organização Contábil serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao Sistema ou aos Serviços Marka Organização Contábil ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da Marka Organização Contábil por meio de hacking, cracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

7.6. Confidencialidade

7.6.1. Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significam para a Marka Organização Contábil e suas Afiliadas, os Serviços Marka Organização Contábil e a Documentação; (b) para o Cliente e suas Afiliadas, os Dados do Cliente; (c) quaisquer outras informações de uma parte, incluindo suas Afiliadas, que são divulgadas por escrito ou de forma oral e são indicadas como confidenciais ou proprietárias no momento da divulgação (e em caso de divulgação de forma oral, resumida por escrito em até 30 (trinta) dias da divulgação inicial e entregue ao Destinatário), ou que em razão da natureza da informação o Destinatário entende de forma clara que se trata de informação confidencial da parte divulgadora; e (d) os termos e condições específicos destes Termos, e qualquer termo aditivo ou anexo dele, entre as partes. Informações Confidenciais não devem incluir qualquer informação que: (i) eram ou se tornam conhecidas de forma geral pelo público sem que seja por falha ou violação destes Termos pelo Destinatário; (ii) estava em posse legítima do Destinatário no momento da divulgação sem restrições de uso ou divulgação; (iii) foi desenvolvida de forma independente pelo Destinatário sem o uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora; ou (iv) foi obtida de forma legítima pelo Destinatário de um terceiro que não estava sujeito ao dever de confidencialidade e sem restrições de uso ou divulgação.

7.6.2. Uso Restrito e Não Divulgação. Durante e após a Vigência de Assinatura, a parte que recebe as Informações Confidenciais (“Destinatário”) deverá: (a) usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas para os fins para que foram fornecidas; (b) não divulgar tais Informações Confidenciais a terceiros, exceto na medida do necessário (need-to-know basis) para seus advogados, auditores, consultores, e prestadores de serviços que estejam sob obrigações de confidencialidade que sejam, ao menos, tão restritivas quanto às disposições contidas no presente instrumento; e (c) proteger tais Informações Confidenciais contra uso e divulgação não autorizados na mesma medida (mas usando nada menos do que o um grau razoável de cuidado) em que protege suas próprias Informações Confidenciais de natureza similar.

7.6.3. Divulgação necessária. Se a Marka Organização Contábil for obrigada por lei a divulgar Informações Confidenciais, a Marka Organização Contábil avisará prontamente por escrito ao Cliente antes de divulgá-las, a menos que seja proibida de fazê-lo pelo processo legal ou administrativo, e auxiliará o Cliente a obter, quando disponível razoavelmente, uma ordem que proteja as Informações Confidenciais contra divulgação pública.

7.6.4. Titularidade. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos, a Marka Organização Contábil reconhece que, entre as partes, todas as Informações Confidenciais que receber do Cliente, incluindo todas as cópias da mesma em posse ou controle do Destinatário, em qualquer mídia, são proprietárias e de titularidade exclusiva do Cliente. Nada nestes Termos concede à Marka Organização Contábil qualquer direito, título ou participação sobre quaisquer Informações Confidenciais do Cliente. A incorporação pela Marka Organização Contábil de Informações Confidenciais da parte divulgadora em seus materiais próprios não tornará as Informações Confidenciais não confidenciais.


8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Rescisão – Visitantes do Site. Um Visitante do Site poderá rescindir seu uso do Site a qualquer momento deixando de usar o Site. A Marka Organização Contábil pode rescindir seu uso do Site e negar a você acesso ao Site a nosso critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo por violação destes Termos.

8.2. Prazo e Rescisão – Clientes.

8.2.1. Suspensão do Acesso aos Serviços Marka Organização Contábil. A Marka Organização Contábil pode suspender qualquer uso dos Serviços Marka Organização Contábil, remover qualquer conteúdo ou desativar ou encerrar qualquer Conta ou Usuário Autorizado que a Marka Organização Contábil razoavelmente acredite, de boa-fé, estar infringindo estes Termos. A Marka Organização Contábil usará esforços comercialmente razoáveis para notificar você antes de tal suspensão ou desativação, a menos que a Marka Organização Contábil razoavelmente acredite que: (a) seja proibida de fazê-lo sob a lei aplicável ou devido ao processo legal, como processos, ordens, mandados e semelhantes de tribunal ou agência administrativa governamental; ou (b) seja necessário adiar a notificação para evitar prejuízo iminente aos Serviços Marka Organização Contábil ou a terceiros. Nas circunstâncias em que a notificação seja adiada, a Marka Organização Contábil fornecerá a notificação se e quando as restrições relacionadas na frase anterior não mais se aplicarem.

8.2.2. Vigência. O período de vigência destes Termos (“Vigência”), com relação aos Serviços Marka Organização Contábil, começará na data em que o Cliente aceitá-los e continua até o fim do contrato ou manifestação de uma das partes.

Nós nos reservamos o direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas da operação. Antes de alterarmos as taxas e cobranças em vigor, ou adicionar novas taxas e cobranças, nós notificaremos você com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Se nós notificarmos você com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, o seu uso continuado dos Serviços Marka Organização Contábil após as alterações terem sido feitas, constituirá a sua aceitação sobre as alterações. Se você não desejar continuar com as operações com as novas taxas ou recursos, você poderá rescindir seu contrato.

8.2.3. Rescisão pelo Cliente. Após realização do cadastro prévio, caso não queira dar prosseguimento às negociações, deverá informar a Marka Organização Contábil em até 24 horas.

8.2.5. Inadimplemento; Rescisão pela Marka Organização Contábil. Um Cliente estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido a nós ou a uma Afiliada nossa; (b) ele ou um Usuário Autorizado associado com sua Conta violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável aos Serviços Marka Organização Contábil; (c) ele estiver ou se tornar sujeito a qualquer procedimento do Código de Falência ou leis semelhantes; ou (d) se, a nosso critério exclusivo, nós acreditarmos que a continuação da utilização dos Serviços Marka Organização Contábil por parte do Cliente (ou de seus Usuários Autorizados ou signatários) acarretar em risco legal para a Marka Organização Contábil ou representar uma ameaça à segurança dos Serviços Marka Organização Contábil ou dos clientes da Marka Organização Contábil. Se um Cliente estiver inadimplente, nós poderemos, sem notificação: (i) suspender seu acesso ao site e seu uso dos Serviços Marka Organização Contábil; (ii) encerrar sua Conta; (iii) cobrar taxas de reativação para reativar a sua Conta; e (iv) buscar qualquer outro recurso que esteja disponível. Uma “Afiliada” da Marka Organização Contábil significa qualquer pessoa jurídica que seja parceira da Marka Organização Contábil, ou que esteja sob controle comum com a Marka Organização Contábil. Uma “Afiliada” do Cliente significa qualquer pessoa jurídica que seja de propriedade do Cliente, que seja proprietária do Cliente ou que esteja sob controle comum com o Cliente. “Controle” e “ser proprietário” significam possuir mais do que 50% da titularidade de uma pessoa jurídica ou o direito de direcionar a administração desta pessoa jurídica.

8.2.6. Efeito da rescisão. Se estes Termos expirarem ou forem rescindidos por qualquer motivo: (a) o Cliente pagará à Marka Organização Contábil quaisquer valores que foram acumulados anteriormente e que continuem em aberto quando da data da rescisão ou expiração, incluindo os valores referentes a cobrança em que ocorrer a rescisão; (b) toda e qualquer responsabilidade do Cliente perante a Marka Organização Contábil que foram acumuladas antes da data efetiva da expiração ou rescisão permanecerão em vigor; (c) licenças e direitos de uso concedidos ao Cliente referentes ao Site e aos Serviços Marka Organização Contábil e propriedade intelectual serão rescindidos imediatamente; (d) a obrigação da Marka Organização Contábil de prestar outros serviços ao Cliente segundo estes Termos será rescindida imediatamente, exceto eventuais serviços que devam, expressamente, ser prestados após a expiração ou rescisão destes Termos; e (e) as disposições da Cláusula 3 (Utilização e Direitos de Acesso), Cláusula 4 (Titularidade), Cláusula 5.3 (Restrições ao Uso do Site), Cláusula 5.4 (Conformidade com os Termos), Cláusula 6 (Privacidade), Cláusula 7.2.2 (Sem Reembolsos), Cláusula 7.2.7 (Programas de Benefícios), Cláusula 7.2.8 (Responsabilidade Tributária); Cláusula 7.3 (Avaliação Gratuitas e Ofertas Especiais para Serviços Marka Organização Contábil), Cláusula 7.4 (Dados), Cláusula 7.6 (Confidencialidade), Cláusula 8.2.6 (Efeito da Rescisão), Cláusula 9 (Garantias e Isenções), Cláusula 10 (Obrigações de Indenização), Cláusula 11 (Limitações de Responsabilidade) e Cláusula 12 (Geral) permanecerão em vigor, bem como às disposições designadas a permanecer em vigor de acordo com os Anexos de Serviço e anexos e Apêndices destes Termos.

 

9. GARANTIAS E ISENÇÕES

9.1. OS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEIS” (“AS AVAILABLE”). O SEU USO DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE SERÁ POR SEU RISCO EXCLUSIVO. A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E RESPECTIVOS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, ACIONISTAS, AGENTES, AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS E LICENCIADORES (“PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL”): (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES OU GARANTIAS ADICIONAIS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS (DE FATO OU POR OPERAÇÃO DA LEI) OU REGULATÓRIAS, EM RELAÇÃO A QUALQUER ASSUNTO; (b) ISENTAM-SE, EXPRESSAMENTE, DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, QUALIDADE, PRECISÃO E TITULARIDADE; E (c) NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, A DOCUMENTAÇÃO OU SITE SÃO OU SERÃO LIVRES DE ERRO, QUE ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS, QUE SERÃO ENTREGUES DENTRO DO PRAZO OU QUE SERÃO SEGUROS. VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS ADVINDOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO SITE.

9.2. AS PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO DECLARAM NEM GARANTEM QUE OS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, A DOCUMENTAÇÃO E O SITE FORAM OU SERÃO FORNECIDOS COM A DEVIDA HABILIDADE, CUIDADO OU DILIGÊNCIA, NEM A PRECISÃO OU COMPLETUDE DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, DA DOCUMENTAÇÃO OU DO CONTEÚDO DO SITE, E NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR: (i) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (ii) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE; (iii) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE NOSSOS SERVIDORES E/OU DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (iv) QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O SITE; (v) ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SEMELHANTES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO SITE POR MEIO DAS AÇÕES DE TERCEIROS; (vi) A PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO NO SITE; E/OU (vii) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, OU EVENTUAIS PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, ENVIADO POR E‑MAIL, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, DA DOCUMENTAÇÃO E DO SITE. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER DECLARAÇÕES OU REPASSAR GARANTIAS EM NOME DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PARA TERCEIROS. DADO QUE ALGUNS ESTADOS E JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES SOBRE GARANTIAS IMPLÍCITAS, A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ. NESSE CASO, TAIS GARANTIAS SÃO LIMITADAS NA MÁXIMA EXTENSÃO E NO MÍNIMO PERÍODO PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL.

9.3. AS PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO GARANTEM, ENDOSSAM OU ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS POR MEIO DO SITE, E AS PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO SERÃO PARTES OU SERÃO DE QUALQUER FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E PRESTADORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS TERCEIROS. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTRAS PESSOAS QUE DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO DO SITE.

9.4. Se você for morador de outro país que não seja o Brasil, com a anuência deste termo, renúncia expressamente as leis de seu país e concorda que em eventual litígio, este será regido pela legislação brasileira em vigor.

9.5. Você pode optar por receber autenticação, notificação e/ou mensagens do site Marka Organização Contábil por mensagem de texto (“Mensagens por SMS”) ou por aplicativos de mensagens no número de celular que você fornecer como parte do seu uso dos Serviços Marka Organização Contábil. Você declara que você é o titular do serviço de telefonia móvel do número de celular fornecido, ou que você, de outra forma, é autorizado pelo titular a receber Mensagens no referido número de celular como parte do seu uso dos Serviços Marka Organização Contábil. Ao optar por receber e enviar mensagens, você reconhece que taxas podem ser aplicáveis pelo uso de serviço de mensagem ou de dados nos termos do contrato entre você e seu provedor de serviços de telefonia móvel (“Provedor de serviços de telefonia móvel”). Você compreende e reconhece ainda que os serviços da rede do seu Provedor de serviços de telefonia móvel estão fora do controle da Marka Organização Contábil e que não somos responsáveis por quaisquer questões daí provenientes. A Marka Organização Contábil não será responsável por quaisquer dos seguintes acontecimentos: a) falha na entrega de qualquer conteúdo via Mensagem; b) quaisquer atrasos na transmissão de Mensagens; ou c) qualquer serviço ou outras alterações implementadas pelo seu Provedor de serviços de telefonia móvel que afete o recebimento ou o envio de Mensagens como parte do seu uso dos Serviços Marka Organização Contábil.

9.6. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de algumas garantias ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes, como nesta Cláusula 9 ou abaixo, na Cláusula 11. Portanto, algumas dessas limitações podem não se aplicar a você.


10. OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO.

10.1. Você defenderá, indenizará e isentará a nós e aos nossos Afiliados, diretores, funcionários, fornecedores, consultores e agentes de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, danos e custos de terceiros (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) advindos ou relacionados, conforme aplicável, a: (a) seu acesso e uso do Site; (b) violação destes Termos por você , ou seu(s) Administrador(es) da Conta ou por Usuários Autorizados, conforme aplicável; (c) violação por você dos direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa ou entidade; (d) a natureza e o conteúdo de todos os Dados de Cliente processados pelos Serviços Marka Organização Contábil; ou (e) quaisquer produtos ou serviços comprados ou obtidos por você em conexão com o Site.

10.2. A Marka Organização Contábil reserva-se o direito exclusivo de resolver, entrar em acordo e pagar, sem seu consentimento prévio, quaisquer e todas as reivindicações ou ações ajuizadas contra nós. Nós nos reservamos o direito, às suas custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto para o qual você seja requerido a nos indenizar e você concorda em cooperar com nossa defesa nessas reivindicações. Você concorda em não resolver qualquer assunto em que sejamos nomeados como réu e/ou nos quais você tem obrigações de indenização sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós usaremos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre essas reivindicações, ações ou processos assim que tomarmos ciência destes.

 

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

11.1. Isenção de Danos Consequentes.

11.1.1. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, DE COBERTURA, PUNITIVOS OU EXEMPLARES ADVINDOS DE OU RELACIONADOS ÀS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS NESTES TERMOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AVIAMENTO, INTERRUPÇÃO DE TRABALHO, PERDAS DE LUCROS OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO QUE INFORMADA DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS E INDEPENDENTEMENTE DE TAIS REIVINDICAÇÕES SEREM BASEADAS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL.

11.1.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO SERÃO, EM NENHUM CASO, RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES ADVINDOS DE: (a) USO DO SITE, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL; (b) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO; (c) LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, ADVINDOS DE SEU ACESSO E USO DO SITE, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL; (d) QUALQUER ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DE NOSSOS SERVIDORES E/OU QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ARMAZENADAS NOS MESMOS; (e) INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA NOSSOS SERVIDORES; (f) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU SIMILARES QUE VENHAM A SER TRANSMITIDOS PARA OU POR MEIO DO SITE, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL POR TERCEIROS; (g) PERDA DE SEUS DADOS OU CONTEÚDO NO SITE, NA DOCUMENTAÇÃO OU NOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL; (h) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU PERDAS OU DANOS DE QUALQUER TIPO ADVINDOS DE SUA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE ALGUMA OUTRA FORMA POR MEIO DO SITE, DA DOCUMENTAÇÃO OU DOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL, QUER SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, E INDEPENDENTEMENTE DE AS PARTES DA MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL TEREM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; E/OU (i) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

11.1.3. Alguns países e jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de danos consequentes, diretos, indiretos ou de outros tipos em contratos com clientes, e, uma vez que você é um cliente, as limitações ou exclusões nesta Cláusula 11.1 podem não se aplicar a você.

11.2. Limite de Danos. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SITE (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, REIVINDICAÇÕES DE GARANTIA), INDEPENDENTEMENTE DO FÓRUM E SE QUALQUER AÇÃO OU REIVINDICAÇÃO É BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ PARA A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL PELOS SERVIÇOS MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL.

11.3. Alocações Independentes de Risco. Cada disposição destes Termos que estabelece uma limitação de responsabilidade, isenção de garantia ou exclusão de danos representa uma alocação dos riscos destes Termos acordada entre as partes. Essa alocação é um elemento essencial dos fundamentos da negociação entre as partes. Cada uma dessas disposições pode ser separada e é independente de todas as demais disposições destes Termos, e cada uma dessas disposições se aplicará ainda que as garantias nestes Termos não tenham cumprido seu propósito essencial.

11.4. Limitações Jurisdicionais.

11.4.1. Dado que alguns estados e jurisdições não permitem a limitação de responsabilidade em algumas instâncias, partes da limitação acima podem não se aplicar a você. Nesse caso, tais exclusões e limitações aplicar-se-ão até a extensão máxima permitida pela lei vigente (e nossa responsabilidade será limitada ou excluída conforme permitido pela lei vigente).


12. GERAL.

12.1. Conteúdo de Terceiros. Nós poderemos fornecer, ou terceiros poderão fornecer, links para outros websites, serviços ou recursos de terceiros que estão além de nosso controle. Nós não fazemos qualquer garantia sobre a qualidade, a adequação, a funcionalidade ou a legalidade de qualquer conteúdo de terceiros para os quais sejam fornecidos links, e você renuncia, por meio deste, a qualquer reivindicação que possa ter contra nós em referência a tais serviços. A MARKA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO NA INTERNET OU EM PÁGINAS DA WEB QUE ESTEJAM LOCALIZADAS FORA DO SITE OU EM PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO DE USUÁRIO. Sua correspondência ou negociação com anunciantes ou parceiros encontrados no ou por meio do Site, bem como participação em promoções dos mesmos, incluindo pagamento e entrega de mercadorias ou serviços relacionados e quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas com tais negociações, dão-se exclusivamente entre você e tal anunciante ou parceiro. Você concorda que não somos responsáveis por perdas ou danos de qualquer tipo advindos de tais negociações ou que resultem da presença de tais anunciantes ou de links para websites ou recursos de terceiros no Site.

12.2. Relacionamento. A todo momento, você e a Marka Organização Contábil serão contratantes independentes e não serão agentes ou representantes da outra parte. Estes Termos não têm a intenção de criar um relacionamento de joint venture, parceria ou franquia entre as partes. Entidades que não sejam partes deste não se beneficiam e não podem aplicar estes Termos. Não há terceiros beneficiários a estes Termos. Você não deverá declarar a ninguém que é agente da Marka Organização Contábil nem que está de outra forma autorizado a vincular ou comprometer a Marka Organização Contábil de nenhuma maneira sem a autorização prévia por escrito da Marka Organização Contábil.

12.3. Cessão. Você não poderá ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio da Marka Organização Contábil por escrito. Se o consentimento for dado, estes Termos serão vinculantes para seus sucessores e cessionários. Qualquer tentativa da sua parte de transferir seus direitos, deveres ou obrigações sob estes Termos é nula, salvo disposição expressa nestes Termos. A Marka Organização Contábil poderá livremente ceder os direitos, deveres e obrigações da Marka Organização Contábil sob estes Termos.

12.4. Notificações. Salvo autorização em contrário nestes Termos, qualquer notificação exigida ou permitida em relação aos Serviços Marka Organização Contábil será efetiva somente se por escrito e enviada usando: (a) Serviços Marka Organização Contábil; (b) correspondência certificada ou registrada; ou (c) transportadora segurada, à parte apropriada, no endereço estabelecido nas informações de cadastro do Cliente, ou no Site para a Marka Organização Contábil. O Cliente ou a Marka Organização Contábil poderão alterar o endereço de recebimento de notificações por meio de notificação a outra parte de acordo com esta Cláusula 12. As notificações serão consideradas entregues mediante o recebimento, no caso de entrega pelos ServiçosMarka Organização Contábil; 2 (dois) dias úteis após a data da remessa; ou 1 (um) dia útil após a entrega a uma transportadora.

12.5. Força Maior. Exceto por quaisquer obrigações de pagamento, nem você nem a Marka Organização Contábil serão responsáveis pelo descumprimento de uma obrigação estabelecida nestes Termos quando tal descumprimento for causado por força maior (incluindo caso fortuito, desastres naturais, guerra, insurreição civil, ação por entidade governamental, greve ou outras causas além do controle razoável da parte). A parte afetada pelo evento de força maior notificará a outra parte em um período comercialmente razoável e envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o desempenho assim que seja viável. As obrigações não desempenhadas por motivo de força maior serão desempenhadas assim que possível, tão logo seja razoável, quando o evento de força maior acabar.

12.6. Você concorda que todo e qualquer litígio será regido pela legislação brasileira em vigor.

12.7. Como Entrar em Contato Conosco. Se você tiver dúvidas sobre o Site ou os Termos, precificação, reclamações ou outras consultas, entre em contato com a Marka Organização Contábil através do e-mail suporte: secretaria@markacontabil.com.br.
Telefone: +55 (13) 3221-1155
Celular: +55 (13) 97417-7663
Endereço postal: Rua Guaiaó, nº 66, Conj. 1906/1907, Aparecida, Santos/SP, CEP: 11035-260. 

13. LIMITAÇÕES ADICIONAIS AO USO E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE.

13.1. O Cliente concorda que é exclusivamente responsável pela precisão e adequação das instruções dadas por ele e por seu pessoal à Marka Organização Contábil em relação aos Serviços, incluindo, por exemplo, instruções por meio de sua Conta, conforme feitas pelo Administrador da Conta designado.

13.2. O Cliente pode optar por utilizar um certificado digital, serviço ou processo que autentique a identidade do signatário ou a autenticidade de um documento como parte de uma Assinatura da operação, não excluindo os termos de autenticação adotados pela Marka Organização Contábil através do site.


14. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DOS DADOS.

14.1. Envio Armazenamento Durante a Vigência do contrato seguirá o disposto na Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de proteção de dados pessoais).

14.2. Segurança da Informação. A Marka Organização Contábil tomará as medidas técnicas e organizacionais que sejam comercialmente razoáveis a fim de evitar acesso, uso, alteração ou divulgação ilegais ou não autorizados dos Dados de Cliente.


15. CONTAS E ADMINISTRAÇÃO ORGANIZACIONAL

15.1. Cada Conta é associada a um único endereço de e-mail. Se o domínio do endereço de e-mail principal associado a uma Conta for de propriedade de uma empresa ou outra organização (“Entidade”) e tiver sido atribuído ao Cliente enquanto funcionário, subcontratado ou membro da entidade, como seunome@seuempregador.com, seunome@entidadesemfinslucrativos.org, (“Endereço de E mail da Entidade”), o Cliente concederá a essa Entidade e a seu(s) Administrador(es) de Conta permissão para: (a) identificar Contas criadas com um Endereço de E-mail da Entidade; e (b) restringir ou rescindir o acesso a uma Conta criada com um Endereço de E-mail da Entidade. O Cliente reconhece e concorda que a Marka Organização Contábil poderá auxiliar a Entidade em tal administração.


16. TERMOS DE OPERAÇÃO E PREÇOS.

16.1. Os preços, recursos e opções da Marka Organização Contábil dependem do contrato firmado entre as partes, bem como eventuais mudanças provocadas pelo Cliente.


17. PAGAMENTOS.

17.1. Pagamento e autorizações do Signatário diretamente para os aplicativos de pagamento, gateways, processadores e prestadores de serviço de pagamento que armazenam, processam ou transmitem dados de titulares de cartão como parte da autorização ou liquidação (“Aplicativos de Pagamento”).

17.2. A disponibilização de Pagamentos está condicionado ao reconhecimento e a concordância do Cliente sobre as seguintes disposições:

      a. As atividades de processamento de pagamento viabilizadas através de Pagamentos, o Cliente e um Aplicativo de Pagamento, ou qualquer outra parte designada pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por registrar e manter uma conta com os Aplicativos de Pagamento, e por cumprir com todos os contratos termos de uso, ou outros termos e condições entre o Cliente e tais Aplicativos de Pagamento. Os Aplicativos de Pagamento são empresas independentes, e não agentes, empregados ou contratados da Marka Organização Contábil. A Marka Organização Contábil não controla os métodos de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, transferências ACH) disponibilizados por Aplicativos de Pagamento, O Cliente reconhece e concorda que a Marka Organização Contábil não pode garantir que um Signatário do Aplicativo de Pagamento ou que terceiros concluam o processamento de um pagamento ou que estejam autorizados a fazê-lo;

      b. O Cliente autoriza a Marka Organização Contábil a armazenar, processar e transmitir Dados de Cliente, conforme necessário, a um Aplicativo de Pagamento para viabilizar o processamento de pagamento entre o Cliente e terceiros designados pelo Cliente. Os Pagamentos feitos por aplicativos armazenarão temporariamente informações recebidas do Cliente, como informações de conta para um Aplicativo de Pagamento, apenas para fins de viabilizar o processamento de pagamento;

      c. O Cliente é o único responsável por cumprir: (i) quaisquer padrões aplicáveis desenvolvidos e publicados pelas redes de pagamento (tais como Visa, Mastercard, American Express e qualquer outra rede de crédito, débito ou rede de transferência eletrônica de fundos), incluindo, entre outros, o Padrão de Segurança de Dados de Cartão de Pagamento (“PCI DSS”) atual; e (2) todas as leis e regulamentações aplicáveis ao processamento de pagamento realizado pelo Cliente por meio de Pagamentos por aplicativos, incluindo, entre outras, aquelas que podem ser aplicáveis ao Cliente: em relação a coleta e armazenamento de informações, incluindo credenciais de pagamento sobre os Signatários; fazer divulgações adequadas, claras e conspícuas relacionadas ao armazenamento e uso das credenciais de pagamento dos Signatários; e o uso de credenciais de pagamento armazenadas para receber pagamentos futuros;

      c. O Cliente é o único responsável por todo e qualquer litígio com Aplicativos de Pagamento ou Signatários referentes a um processamento de pagamento que foi viabilizado por meio do Pagamentos, incluindo, entre outros: (1) estorno; (2) produtos ou serviços não recebidos; (3) devolução, entrega atrasada ou cancelamento de produtos ou serviços; (4) transações canceladas; (5) transações ou encargos duplicados; (6) débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheque; e (7) o período de tempo necessário para realizar o processamento de pagamento.

17.3. Na medida aplicável a Marka Organização Contábil pelo fornecimento de Pagamentos declara que está atualmente em conformidade, e continuará em conformidade com os padrões PCI DSS vigentes. A Marka Organização Contábil reconhece que os números de conta de cartões de crédito e débito ou dados relacionados que foram processados via Pagamentos são, conforme aplicável, propriedade exclusiva do Cliente, dos emissores de cartão de crédito, das redes de pagamento relevantes e das entidades licenciadas para processar transações de cartão de crédito e débito em nome do Cliente, e reconhece ainda que essas informações podem ser usadas pela Marka Organização Contábil somente para ajudar as partes anteriores a concluir as atividades de processamento descritas no Contrato.

Um jeito diferente de fazer
contabilidade.
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